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O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor autoriza que a compra realizada fora do estabelecimento comercial pode ser cancelada em até 7 dias da sua efetivação, como segue:

Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Ocorre que a partir do download dos projetos adquiridos, o consumidor terá acesso total ao que foi comprado, podendo inclusive realizar cópias do conteúdo.

Diante disso, para que os downloads dos projetos sejam efetivados, o cliente declara estar ciente que abrirá mão do direito ao arrependimento.